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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0010677-29.2026.8.16.0173 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Embargante(s): DANIEL GOMES DA SILVA
Embargado(s): Município de Umuarama/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO
QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 49 DA LEI N. 9.099/1995).
INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Malgrado as alegações da parte embargante, os presentes embargos de declaração não devem ser
conhecidos pois opostos após o quinquídio legal exigido pelo artigo 49 da Lei n. 9.099/1995.
Na hipótese, a parte embargante tomou conhecimento da decisão monocrática recorrida na data de
22/06/2026 (evs. ‘15’ e ‘16’). Ato subsecutivo, opôs os presentes embargos em 13/07/2026, depois de
decorrido integralmente o prazo de cinco dias.
Destarte, o julgamento do feito não comporta maiores digressões, pois não preenche pressuposto
objetivo de admissibilidade.
3. Dispositivo
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ante a intempestividade
identificada, com fulcro no artigo 49 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator